Leis
CONFIRA ABAIXO A LISTA DE ARQUIVOS EM PDF DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD
- Lei-ordinaria-5602-2002 - Regulamenta o sistema municipal de transporte coletivo
- Lei-ordinaria-7033-2011 - Regulamenta o uso dos portadores de deficiência
- Lei-ordinaria-7388-2013 - Altera e dá outras providências a lei 5602/2002.
- Lei 7418 - Regulamenta a lei do vale transporte
- Decreto-16747-2019-SBE - Regulamenta o sistema de bilhetagem eletrônica
- Decreto_95247_VT - Regulamenta a lei do vale transporte
- Decreto -17327-2020 - Regulamenta a criação de subsídio público para gratuidades
- Lei Nº 8.622 - Regulamentação da gratuidade do idosos e do Subsídio Público
- Decreto 18.228 - Majora Tarifa do Transporte Coletivo
- Decreto 18.229 - Regulamenta Subsídio Tarifário
- Lei 8.699 - Institui Programa Extinção Gradativa da função de cobrador do Transporte coletivo por ônibus
- Lei 8.705 - Altera Lei 5.602-2002 Transporte Público
- Decreto 18.897 - Majora Tarifa do Transporte Coletivo